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27 de Novembro de 2021

O que preciso saber da LOAS?

Tudo o quê você precisa saber sobre LOAS

Vitor Hugo Gaby de Oliveira, Bacharel em Direito
há 3 meses

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é a garantia constitucional de brasileiros natos, ou, naturalizados, ou, pessoas possua a cidadania portuguesa tenha o direito de assistência social.

Este "Benefício" tem o intuito de garantir a subsistência de pessoas que estejam vivenciando estado de pobreza/necessidade/miserabilidade, ou, que familiares não consiga prover meios para subsistência desta pessoa.

1 - Mas existe previsão constitucional para este benefício? Tem outra lei que faz o regulamento?

A constituição brasileira em seu art. 203, inciso V determina a garantia de um salário mínimo como benefício mensal a dois tipos de categorias de pessoas que preenchem os requisitos para usufruir deste benefício. Vale lembrar que posteriormente este beneficio foi regulamentado pela 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

2 - Quais são as categorias de pessoas?

As categorias que a constituição nos diz em seu artigo 203, inciso V são:

  1. Pessoa portadora de deficiência
  2. Idoso

3 - Tipos de benefícios previsto no inciso V:

Assistencial ao Idoso: Este beneficio é concedido aos idosos cujo a idade seja igual, ou, superior a 65 (Sessenta e cinco) e que comprove estado de pobreza/necessidade/miserabilidade.

Assistencial à pessoa com deficiência: Este benefício é concedido as pessoas que possuem deficiência física e que comprove estado de pobreza/necessidade/miserabilidade.

4 - Preciso ter contribuído ao INSS para requerer este beneficio?

Algumas pessoas chegam ao entendimento que este "beneficio seja previdenciário" e por não realizar contribuições não possuem este direito.

Entretanto, este raciocino está totalmente equivocado. Afinal, estamos falando em benefício assistencial, desta forma não há de se falar em contribuição. Qualquer cidadão brasileiro nato, naturalizado, ou, possua cidadania portuguesa faz jus a este beneficio.

5 - Beneficio vitalicio?

Ao entendimento da Lei Orgânica de Assistência Social se o beneficiário não cumprir com os requisitos previsto em lei, o beneficio pode passar por auditoria e ser suspenso posteriormente automaticamente.

Vale lembrar que a validade do beneficio é de dois anos. Ou seja, a cada dois anos de beneficio se faz uma revisão com o intuito de averiguar se o beneficiário continua na mesma situação na qual foi concedido o beneficio anteriormente.

6 - Como requerer o beneficio:

O benefício é solicitado através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que o instituto disponibiliza duas formas de requerer o beneficio, que são:

  • Através de ligação no número 135 (Para que a ligação seja gratuita, se faz necessário que seja feito por um telefone residencial fixo).
  • Através do aplicativo Meu INSS - Central de Serviços

8 Comentários

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Texto muito bem escrito! Parabéns! 🥰❤️ continuar lendo

Ficou Show, parabéns, ótimo conteúdo!!!!! continuar lendo

Foi claro ao escrever sobre este assunto tão importante. Excelente artigo! continuar lendo

Tema importante e esclarecedor! Parabéns! continuar lendo